A proteção legal dos animais não humanos no Brasil: avanços e consolidação do bem-estar animal como direito fundamental

Resumo

O presente artigo realizou o estudo da tutela jurídica conferida aos animais não humanos no Brasil, com ênfase no reconhecimento do bem-estar animal como um direito fundamental, conforme Recurso Especial (REsp) 1.713.167/SP do Superior Tribunal de Justiça. Assim, o trabalho buscou demonstrar a evolução do ordenamento jurídico brasileiro como base normativa da proteção jurídica animal, apresentando os fundamentos éticos e filosóficos do direito animal, bem como analisando a trajetória legislativa e jurisprudencial da proteção animal no Brasil, discutindo também os efeitos jurídicos do REsp 1.713.167/SP, e avaliando os desafios e perspectivas da efetividade desses direitos no contexto jurídico e social brasileiro. Utilizou-se como metodologia a pesquisa de natureza qualitativa, com revisão bibliográfica e documental de doutrinas da área do direito constitucional e ambiental, legislações, relatórios oficiais, sites de tribunais oficiais, e artigos acadêmicos de plataformas como SciELO Brasil, Google Acadêmico, Jusbrasil, priorizando trabalhos publicados nos últimos cinco anos. Concluiu-se que, embora o reconhecimento da senciência animal represente importante avanço  doutrinário e jurisprudencial no Brasil, a proteção jurídica dos animais ainda enfrenta resistências estruturais,  demandando transformações normativas, culturais e institucionais profundas, sugerindo-se a uniformização na interpretação jurisprudencial do art. 82 do Código Civil de 2002, e a realização de políticas públicas integradas entre o Estado, a comunidade científica, o Poder Judiciário e a sociedade civil.