DDo balcão ao BOT: a transformação digital do INSS e seus reflexos na efetivação de direitos
Palavras-chave:
Acessibilidade; Exclusão digital; INSS; Previdência SocialResumo
Este artigo tem como objetivo analisar a transformação digital do sistema previdenciário brasileiro no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), especialmente no que se refere à transição dos atendimentos presenciais para canais digitais automatizados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como seus impactos na efetivação dos direitos previdenciários. A metodologia adotada é de natureza qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e documental nas áreas do Direito Constitucional, Direito Previdenciário e Direito Digital, contemplando legislações, jornais, relatórios de órgãos oficiais, jurisprudências e artigos científicos publicados, nos últimos cinco anos, nas plataformas SciELO, Google Acadêmico e Jusbrasil. Os resultados indicam que a digitalização dos serviços previdenciários contribuiu para ampliar a eficiência e a agilidade dos procedimentos administrativos, mas também evidenciou barreiras de acesso para parcela da população, especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade social e com dificuldades de acesso ou utilização das tecnologias digitais. Conclui-se que a transformação digital dos serviços do INSS, embora represente avanço na modernização administrativa, requer a adoção de medidas de inclusão digital e acessibilidade, bem como a manutenção de alternativas presenciais mínimas, de modo a evitar que as limitações tecnológicas se transformem em obstáculos ao acesso efetivo aos direitos e às prestações previdenciárias.
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